ATA
DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.11.1988.
Aos vinte e três dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,
Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Mano José, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo
Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir
Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Clóvis Brum
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário
procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Quadragésima Sexta Sessão
Ordinária e da Ata da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Solene, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01
Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado uma permanente fiscalização e
multa, por parte da BM, sobre o estacionamento em calçada e canteiros centrais
de carros e, especialmente, caminhões na Rua Emílio Lúcio Esteves; 05 Pedidos
de Informações, acerca dos carros locados pelo DMAE em janeiro de 1986, janeiro
de 1987 e novembro de 1988; das inscrições, no DEMHAB, de pessoas interessadas
em ter a casa própria; do projeto turístico da EPATUR “Conheça a sua Porto
Alegre”; dos carros locados pela Administração Centralizada em janeiro de 1986;
dos funcionários da EPATUR; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Indicação, sugerindo ao
Sr. Governador do Estado que a LBA (Legião Brasileira de Assistência) verifique
a situação da creche existente na Vila Brasília. Do EXPEDIENTE constaram os
Ofícios de nos 657, 658, 659, 668/88, do Sr. Prefeito Municipal. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta. Em PAUTA ESPECIAL,
ORÇAMENTOS, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos
96/88, discutido pelos Vereadores C1óvis Brum, Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt
e Cleom Guatimozim; 98; 99; 100/88; em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo
nº 97/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Executivo nos 137; 138; 134; 135; 136/88; o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 15/88; os Projetos de Lei do Legislativo nos 163;
170; 171; 169; 175; l77/88; os Projetos de Resolução nos 57; 58/88;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 161; 166; 167;
172/88; os Projetos de Resolução nos 54; 55; 56/88; os Projetos de
Lei do Executivo nos 128; 129/88; os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 15; 17; 16; 18/88; o Projeto de Lei do Executivo nº
127/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Votação Secreta foi acolhido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 15/87, por treze votos SIM contra onze votos NÃO.
Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Resolução nº 53/88;
os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 02; 03; 04; 05/88,
este último encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella e Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 17/87 que, após ter sido discutido pelo Ver.
Artur Zanella, teve adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, do Ver. Werner Becker. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver.
Brochado da Rocha, solicitando alteração na ordem de votação de Projeto
constante da Ordem do Dia e solicitando que o Projeto de Resolução nº 53/88
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, o Sr. Presidente deferiu
Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/88 seja incluído na Ordem do Dia por força do
art. 44 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, o Ver. Antonio Hohlfeldt formulou
Requerimento solicitando adiamento por duas Sessões da discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/88, o qual, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra e Jorge
Goularte, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Às
dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de
“quorum” o Sr. Presidente levantou o trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli,
Mano José e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento
Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Lauro
Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.) Requeiro que se faça a inversão
na ordem dos trabalhos, no sentido de que corra a Pauta. É que a Legislatura se
aproxima do fim e há muitos Projetos. E depois passaríamos ao Grande
Expediente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o
Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
3ª SESSÃO
PROC. 2172/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
096/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2175/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
098/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o
exercício econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2176/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
099/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos
para o exercício econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2177/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
100/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
para o exercício econômico-financeiro de 1989.
4ª SESSÃO
PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
097/88, que
aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra, primeiro orador inscrito em Pauta Especial, que troca seu tempo
com o Ver. Clóvis Brum. V. Exa. está com a palavra.
Eu chamo atenção porque não estamos aqui para fazer a crítica pela
crítica, eu já disse que a decisão das urnas está aí para ser acatada, para ser
trabalhada, e para ser levada adiante. O povo de Porto Alegre quer Olívio na
Prefeitura e o povo de Porto Alegre espera a colaboração da Câmara de
Vereadores à administração do Prefeito Olívio Dutra. Agora, pelo menos, que o
Prefeito Olívio Dutra, sua equipe de trabalho, comecem a se preocupar se esta
proposta orçamentária é compatível com o programa de governo do Dr. Olívio
Dutra. Se for, eu já estou votando favorável; se não, que se altere
imediatamente. Aliás, o Prefeito Alceu Collares já recebeu o Prefeito eleito
Olívio Dutra para tratar desses encaminhamentos. Acredito que o Prefeito Olívio
Dutra não deve perder esta oportunidade, até porque a proposta está aqui. Por
favor, não precisa convocar a Câmara extraordinariamente a partir do dia 1º de
janeiro, com ônus para o povo de Porto Alegre, para examinar ou alterar isso.
Isso pode ser feito agora. É simples, basta que seja examinada essa proposta,
apresentada ao Prefeito as alterações e este manda uma Mensagem Retificativa e
nós já entregaremos um orçamento dentro desses recursos, mais aproximado
possível ao programa de Governo do Dr. Olívio Dutra. Estou chamando a atenção
desse fato agora para que, a partir de janeiro, não me diga “é, mas a proposta
aprovada não era aquela, a proposta aprovada, esses recursos estão destinados
para outras coisas, temos de convocar a Câmara extraordinariamente para alterar
esta proposta”. Vamos alterar agora, se tiver de ser feita alteração.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Dentro do espírito de colaboração de V. Exa., também
gostaria de colaborar, porque li que se poria a transformação em OTN do IPTU.
Lembro que para evitar um erro, que seria lesivo aos porto-alegrenses e que
seria acusado disso o Dep. Olívio Dutra, que se vier essa proposta de otenizar
o imposto, que ele seja, primeiro, deflacionado. Caso contrário, o povo vai pagar
duas vezes, porque já veio com uma previsão de inflação compatível com as
expectativas; se passar a OTN, temos de deflacionar e também estudar, com todo
o carinho, a criação de mais um imposto sobre o porto-alegrense, o imposto
sobre combustíveis, que vai pegar gasolina, álcool, o que não deve estar dentro
do programa do PT, a criação de um imposto a mais. Alertamos que deve ser feito
um destaque dessa parte, a fim de que não se crie um imposto do Partido que
neste momento assume o poder. Sou grato a V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quero deixar bem claro na
minha intervenção, não gostaria de analisar qualquer proposta sem que ela, pelo
menos, dê entrada na Casa. Concordo com as suas preocupações, Ver. Artur
Zanella. No entanto, fico apenas com a preocupação, com a missão cumprida,
diríamos assim, de chamar a atenção do PT para essa Lei Orçamentária. É isto
que o PT precisa para administrar Porto Alegre? É isto que é bom para atender
as necessidades mínimas da administração do Dr. Olívio Dutra? Se é isto, o meu
voto é favorável. Se não é isto, por favor, que mandem imediatamente as
alterações que devem ser feitas, para que sejam feitas.
O que não vamos permitir, ou, pelo menos, ficar contemplando é de que
se inicie 1989 com convocações extraordinárias da Câmara de Vereadores para se
alterar a Lei Orçamentária, quando poderia ser alterada agora.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, salvo melhor juízo, não poderia ser
convocada a Câmara para modificar o Orçamento no ano em que vige o Orçamento,
acho que há uma impossibilidade técnica.
O SR. CLÓVIS BRUM: Aliás, o Ver. Paulo
Sant’Ana me lembrou uma coisa importante, pois trago a nova Constituição no
bolso, pelos benefícios que o PMDB injetou aqui dentro dela. Mas, me socorre o
Ver. Paulo Sant’Ana para um assunto seríssimo, Ver. Antonio Hohlfeldt, temos
até 31 de dezembro para se alterar esta Lei Orçamentária. Depois, só
suplementação; tirar de uma rubrica, isto depois de julho.
Então, vejam bem a dificuldade que ficaria a Câmara e a Administração
do Dr. Olívio Dutra se não fizer as alterações até 31 de dezembro.
Deixo aqui o meu alerta. Receba, Ver. Antonio Hohlfeldt, como uma
contribuição essa preocupação. O que eu quero é que a Administração do PT
chegue na Prefeitura com uma proposta orçamentária, se não a ideal, mas, pelo
menos aquela que tenha condições mínimas de oferecer ao novo Prefeito condições
de trabalho, e que não encontre o novo Prefeito o triste episódio do início da
Administração Simon, não havia iniciado a administração do Estado e os
funcionários em vários setores da administração já estavam em greve. Não desejo
a mesma sorte para a administração do Dep. Olívio Dutra. Desejo que o Prefeito
Olívio Dutra tenha uma gestão profícua com relações boas para Porto Alegre; não
sonho de que o Prefeito Olívio Dutra vá resolver todos os problemas da Cidade
nem tenho delegação para fazer essas afirmações, mas acredito nos propósitos do
PT; acredito na soberania da vontade popular. E, finalmente, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, acredito que a administração do PT, futura administração do
PT, não vai se furtar, não vai perder a oportunidade que têm até 31/12 para
alteração desta proposta orçamentária, aliás, não é até 31/12, Ver. Paulo
Sant’Anna. Eu até corrijo, nós temos poucos dias para terminar o prazo legal a
fim de aprovação do Orçamento, se não aprovarmos até 30/11, o Município
continuaria com o Orçamento atual corrigido, evidentemente, com a inflação.
Mas fica aqui o meu registro; só tive esta finalidade na tribuna de dar
a minha contribuição, preocupação, de registrar a minha preocupação no sentido
que o PT examine esta proposta, a fim de que se possa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, oferecer condições orçamentárias, com mínimas possibilidades, se
assim se pode dizer, face às dificuldades de recursos, mas que o PT participe.
E que não tenhamos a partir de janeiro aquela desculpa de que o PT não tem
condições de administrar, por que o Orçamento não era aquele que o PT queria.
Fica aqui a nossa advertência, a nossa preocupação e o registro que
faço nesta tarde para que os Anais da Casa me socorram durante os debates, ao
longo do ano de 89 que haveremos de travar, se Deus quiser, neste recinto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a eleição, em função do período por ser no mês de novembro, traz o
inconveniente de não se apreciar com a devida atenção o Orçamento do Município,
porque, como deve ser votado até 30 de novembro, obviamente, o debate tem que
ser feito nos meses de outubro e novembro e, em ano eleitoral, sabidamente,
todos estão envolvidos com a campanha. De forma que o Orçamento neste ano não
vai ser debatido, lamentavelmente, como deveria ser. Também não pude fazer uma
avaliação mais profunda. Agora, queria fazer algumas considerações em relação a
alguns aspectos do Orçamento, para que os Anais registrem as derradeiras
participações que vou ter no assunto. Em primeiro lugar, num País com a
economia inflacionada como a do Brasil, há um dualismo de tratamento na questão
orçamentária que é contraditório. Por exemplo, o IPTU projeta a inflação que
passou e o ISSQN, o ICM e o IPTU são as três principais fontes de receita do
Município e projetam uma inflação que vai haver. Então, vejam V. Exas., que,
segundo orientação - aí não é culpa do Prefeito, o Estado deve ter feito assim
–, se projeta para o ano que vem uma inflação em torno de 400%. Ora, a inflação
deste ano deve chegar este ano perto de 1000%. O Executivo Municipal manda
dizer que colocou no Orçamento previsão de arrecadação de receita tributária
concernente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o relativo a um acréscimo
deste ano em torno de 600%. Ora, em assim sendo, o próprio Executivo reconhece
que não quer onerar o porto-alegrense, embora a inflação seja bem maior, só vai
aumentar 600%. Eu acho esse tipo de política errada. Não sou dos que apregoa
aumento de impostos, porque a classe média que suporta tudo neste País já está
pela hora da morte com relação ao que lhe tomam os ineficientes Governos
Estaduais, Federal e Municipais. Mas não é justo, também, para o próprio
Município que, se há uma inflação em torno de 700, 800%, queira o ocupante da
cadeira municipal fazer graça com o chapéu alheio, cumprimentar os outros com o
chapéu que não é seu, porque, na verdade, ao aumentar o IPTU em 600% estaria
fazendo a não-oneração do contribuinte. Ora, o que deveria fazer o Executivo e
deve vir a Lei para cá é saber diferenciar aquele que tem uma grande mansão
daquele que tem uma casa média, que tem só aquilo como moradia ou como fonte de
renda, porque, em Porto Alegre, muita gente tem uma casa e vive do que lhe
rende aquela casa, então também tem que se levar em consideração isto aí. E, na
hora de proceder este aumento, precedê-lo de forma justa com o contribuinte e
com o Tesouro Municipal, porque não se pode beneficiar um em detrimento do
outro. Alguém talvez diga que se está falando em aumento de imposto, aonde é
que se viu isso! Mas, por que não? Se a inflação for “x”, o imposto deve ser
aumentado na mesma proporção, ressalvado, é claro, o aspecto do reajustamento
salarial. Mas como o IPTU é aumentado uma vez por ano e todos os trabalhadores
na época do seu dissídio tem a reposição assegurada do IPC, pelo menos do IPC,
uns conseguem mais, outros conseguem até ali, mas pelo menos conseguem, então
não se estará fazendo injustiça. Estará se fazendo injustiça, isto sim, ao
Tesouro Municipal se permanecer esta forma rasa de aumento, nivelando todos
como se esta Cidade fosse habitada só por uma categoria.
Mas me chamou a atenção, também, um outro detalhe do Orçamento que
quero registrar e me somar ao que disse o Ver. Clóvis Brum, num debate de
televisão, no qual estava o Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive, que o futuro
Prefeito não deve ficar só na televisão e no rádio dando entrevistas, deve
dizer aqui o que quer mudar no Orçamento até para ver se a Casa concorda. Eu,
por exemplo, defendo que S. Exa. tem todo o direito de mudar destinação de verba,
para isso contará com o meu voto, desde que não venha onerar mais o
porto-alegrense; com exceção desta ressalva que fiz do IPTU, não aceito mais
oneração em cima do porto-alegrense, mas acho que o Prefeito Olívio Dutra tem
todo o direito e contará com o meu voto para isso, para modificar as
prioridades que se quer dar no Orçamento. Eu não tenho os. dados deste ano
ainda e fico meio impossibilitado de fazer uma avaliação mais profunda sobre os
gastos com educação. O Sr. Prefeito Municipal tem cantado aos quatro ventos de
Porto Alegre, e para o Brasil afora, que a sua obra em educação é
revolucionária. Entretanto, no ano passado aplicou 17% em educação, quando a
Constituição manda que seja 25% e diz S. Exa. que, para o ano que vem, está
previsto, dentro dessa revolução, que ele espera, decerto, que o PT continue,
26% na área de educação. Mas uma coisa é estar no Orçamento e outra coisa é a
sua aplicação. Eu não posso fazer afirmação, até por que não sou leviano a tal
ponto, mas acho que, pela autoridade que tenho em tratar esses assuntos aqui,
posso supor que este ano não será gasto o que determina o mandamento
constitucional em educação. Não foi no ano passado, não foi em 86. Em 86,
poderia alegar que o Orçamento vinha do Governo anterior, embora a verba estivesse
alocada, viesse na reserva de contingência e com adendo especifico: para
complementar aquilo que a Constituição determina, que tinha sido mandamento de
85. Não sei se será aplicada, e este ano tenho sérias dúvidas se foi aplicado
25%, o que, não ocorrendo, constitui crime de responsabilidade, porque é um
mandamento constitucional que está sendo desobedecido. É importante que se
saliente esta questão. Eu ouvi alguém pedir a opinião do Ver. João Dib, se ele
era a favor da otenizaçao do Orçamento, que o futuro Prefeito tinha proposto.
Eu não ouvi o futuro Prefeito propor isto, mas ouvi essa pergunta ao Ver. Dib e
suponho que, efetivamente, o Prefeito Olívio deva estar com essa idéia na
cabeça, ou propôs isto publicamente. Eu não ouvi. Mas esta questão de otenizar
o Orçamento tem um princípio de grande validade, que é colocar uma verdadeira
transparência nas contas. Disto não há a menor dúvida, porque do jeito que
está, num País de economia inflacionada como a nossa, é impossível se fazer uma
avaliação séria em cima de números, na base do acho. Acho que a inflação do ano
que vem vai ser 381%. Então, aloca verbas nesse sentido. Se ela vai a 1000%,
aplica o que manda o Orçamento e está fazendo uma fraude, na verdade, para a
população. Mas otenizar o Orçamento sem uma avaliação profunda das
conseqüências de um mecanismo novo na administração, eu confesso que tenho
sérias dúvidas e não sei se darei o meu voto, que ainda votarei nesta questão,
para a otenização do Orçamento. Acho que ainda tenho que ser convencido sobre
esta necessidade, não contra o princípio, pois, repito, acho o princípio bom,
dá mais transparência à disponibilidade de verbas para serem aplicadas. Mas não
sei se, em termos administrativos, é possível fazer-se esta mudança em cima da
hora, sem que tivesse sido trabalhado tudo aquilo que vem atrás do Orçamento. É
uma dúvida que tenho e que, a se confirmar esta idéia do PT, até gostaria de
ser convencido. Para encerrar, vou comentar o aspecto da despesa com a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Quero repetir o que venho dizendo há dois anos:
lamentavelmente, a grande luta que os Vereadores tinham que fazer, na
Constituinte, era quanto à sua independência financeira. O Poder Legislativo
tinha que ter independência financeira e não tem. Então, toda vez que se
precisa de verba aqui, tem-se que ir de chapéu na mão até o Prefeito Municipal.
Prevê-se, para o ano que vem, despesas para a Câmara Municipal na ordem de 5%
do Orçamento, o que, na verdade, significa um pouco menos do que foi aplicado
nos anos de 84 e 85, quando a Câmara chegou a até 6% do Orçamento. Faço este
pequeno registro até para que a história seja mais imparcial quando alguém for
tratar desta questão de despesas do Legislativo. Também por absoluta falta de
dados em relação a este ano, tenho para mim que a Câmara vai estar custando
menos ao porto-alegrense, em termos relativos. E, para concluir, tenho que
chamar a atenção de V. Exas. para o problema do IPTU que aconteceu este ano,
que é aquela dualidade contraditória de que falei no início. De uma arrecadação
prevista de 23% do total que entraria no Orçamento, se reestimou esta
arrecadação para 8,2%, o que quer dizer, na verdade, 35% da participação
esperada do IPTU nas receitas municipais. Isto é lamentável, porque, se é
verdade que nós não devemos transformar a classe média de Porto Alegre em
sustentadores da Prefeitura e da Câmara, não é menos verdade que, efetivamente,
a nível de participação global, o IPTU, a sua participação, está muito pequena.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta Especial,
o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não é de hoje, com a perspectiva de o Partido dos Trabalhadores vir
administrar a cidade de Porto Alegre, nos próximos 4 anos, que me ocupo do
Orçamento, aliás, da mesma forma que o Ver. Hermes Dutra. De qualquer maneira,
quero agradecer ao Ver. Clóvis Brum, a preocupação em torno dessa questão que,
efetivamente, é central. Agora, dizia, há pouco, o Ver. Hermes Dutra, que com a
inflação galopante que temos aí, evidentemente, que qualquer peça orçamentária
que examinemos, ela é, na verdade, uma obra de ficção, porque ela fica
ultrapassada, no máximo, em torno de 4, 5 meses, e em torno de maio não temos
mais o que aplicar, não temos mais a previsão de despesa e de receita, elas
foram, ambas, absolutamente ultrapassadas. Sobretudo, porque é uma velha
prática, dos tempos de ditadura, cuidadosamente respeitada pelo Prefeito
Collares, que é de subestimar, sobretudo a receita, com o que se passa a ter,
muito cedo, a arrecadação a mais, e se fica mais liberado, sem o controle do
Legislativo, em relação à aplicação da verba, por parte do Executivo, já que,
no mínimo, os 25% iniciais, o Prefeito tem inteira liberdade de aplicá-los como
bem entender. Eu lembraria, aqui, que em anos anteriores, tanto em quanto o
Ver. André Forster, hoje na Metroplan, havíamos apresentado emendas
restringindo a aplicação desses 25% de maneira paritária, em cada Secretaria,
exatamente para evitarmos o que foi feito na atual Administração, especialmente
neste ano por que a Emenda deste mesmo teor, uma eqüidade de suplementação em
relação às Secretarias, e que foi uma Emenda apresentada pela Verª Gladis
Mantelli, teve veto do Executivo, que não conseguimos derrubar. Em decorrência,
o que temos visto? Uma concentração de verbas na SMED que nem por isso chegou a
cumprir o que manda a Constituição Federal, como bem disse o Ver. Hermes Dutra,
e a perspectiva, neste ano, no Orçamento, corrigido e concretizado, não se
deverá atingir os 25%, mas houve um esvaziamento fantástico das demais
Secretarias. Para tranqüilizar o Ver. Clóvis Brum, até porque nos últimos dias
sofremos um violento (...) na área da informação a favor ou do PMDB ou do PDS
ou do PDT, e não culpo apenas os meios de comunicação, não conseguimos divulgar
esta nota à imprensa, de cinco folhas, data do dia 11 de novembro, portanto,
quando nós, pessoalmente acreditávamos que iríamos ganhar o pleito, mas não
tínhamos os resultados das urnas, fazíamos uma análise prévia do Orçamento.
Alguns jornais deram uma nota pequena, e nos divertíamos, pois tomando a
análise do Dep. Carrion Jr., ex-PMDB, então candidato à Vice-Prefeitura do PDT,
o qual fez uma bela análise crítica da proposta orçamentária do Governo Simon
no Estado, e com o qual concordamos em quase tudo, pois a competência do
Deputado é irretorquível. Aplicamos a mesma análise à proposta orçamentária do
Prefeito Collares e confesso que se não tivéssemos a perspectiva de ganhar a
Prefeitura teríamos rido às gargalhadas, pois tudo que o Dep. Carrion Jr.,
criticava, condenava e denunciava no Governo Simon, na aplicação do Orçamento
enviado pelo Executivo do PDT ficou pior. É ainda pior.
Vou lhe dar um exemplo: o Dep. Carrion Jr. diz, textualmente, de que o
Governador Simon e sócio da inflação porque como boa parte dos impostos
estaduais estão otenizados ou são calculados com índices inflacionários, é
evidente que gera um recolhimento a mais, nominal, ao menos; pode até não haver
o recolhimento final a mais, eis que as pessoas deixam de pagar impostos porque
também deixam de produzir. Mas nominalmente há uma inflação e com isto ganha o
Estado. Ora, 70% dos impostos municipais vivem exatamente disto. É um
percentual superior ao do próprio Estado que é o retorno do ICM, que é o
retorno do IPI, que é o retorno IPVA, que é o retorno do imposto rural cobrado
pelo INCRA, que é o retorno do Imposto de Renda devido aos Municípios, que é um
pequeno percentual, e vai por aí afora. É um exemplo. Posso levantar outro: o
Dep. Carrion Jr. condena o Governador Simon porque diz que o Governador Simon
trabalha com o arrocho salarial do funcionalismo, o que, aliás, tem razão. Mas
se nós analisarmos a proposta orçamentária e a prática do Governo do Estado e
do Governo Municipal, o que nós temos visto? Nós temos visto que o Governo
Simon, sobretudo neste ano, faz o quê? Ele criou a trimestralidade que corrige
pelo índice inflacionário. Então um funcionário público estadual perde no 1º e
no 2º mês, mas recupera, integralmente, no 3º mês para perder de novo nos dois
meses seguintes e empatar no 3º mês, e assim por diante. Ora, o que ocorre com
a Prefeitura Municipal? Ocorre a bimestralidade. Aparentemente melhor. Mas o
Prefeito não chega a repor a URP - não é o índice inflacionário, é a URP. E,
portanto, o funcionário público municipal perdeu sempre, mês a mês, semana a
semana, dia a dia, ano a ano, ao longo dos 3 anos da Administração do PDT.
Tanto é que a defasagem, hoje, chega realmente a níveis fantásticos entre aquilo
que o salário do municipário comprava no início de 1986 e aquilo que não compra
hoje, no final de 1988. Então, Ver. Clóvis Brum, quero agradecer a sua
preocupação, dizer que nós já temos, digamos, uma análise geral e, inclusive,
hoje, à tarde, a assessoria do PT já deve estar se encontrando com o Secretário
Políbio Braqa para levantar alguns dados mais objetivos. Agora, onde,
eventualmente, mexer? Por exemplo, é evidente que este Orçamento foi
absolutamente subestimado, no mínimo, em dois itens gravíssimos. O primeiro,
nós sabemos que todo orçamento é subestimado, o que, aliás, o Dep.Carrion
Júnior denuncia isso com relação ao Governador Simon e o mesmo mandou uma
Mensagem subestimada para o Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Petistas
estão emendando neste sentido, de tornar a proposta mais realista nas suas
receitas e nas suas despesas.
Pois observem, Ver. Clóvis Brum, que o Prefeito Collares conseguiu
mandar uma Mensagem com a subestimação da subestimação: os dados de
transferência do Estado previstos na Mensagem orçamentária do PDT, são menores
do que os dados que o próprio Estado tem registrado no seu orçamento. A
pesquisa foi feita através da documentação disponível no GOP, que é o Gabinete
de Assessoria que o Governo do Estado tem e que trabalha também junto à
Assembléia Legislativa. São dados oficiais e isto é grave, porque dá a bagatela
de diferença de 1/4 de receita. O que dignifica os 25% exatamente da primeira
suplementação imediata, automática. Mais do que isso, Ver. Clóvis Brum: se pode
captar claramente algumas contradições amadoras. Por exemplo: o Prefeito Alceu
Collares jogou duro contra a greve dos municipários prometendo, inclusive, um
Plano de Carreira, que, aliás, está aí na Casa com distorções fantásticas, que
não o tornam apenas impagável, eventualmente, porém nós entendemos que, até,
poderemos pagá-lo, após distorcidas essas distorções, porque vamos tornar
algumas previdências imediatas neste sentido, mas com distorções que vai criar
um processo que existia e denunciamos no DMAE e no DMLU e no DMLU evitamos
algumas coisas com aquela prática legal que fizemos aqui, com apoio inclusive
com Vereadores do PDT, de pedirmos destaque na votação da gratificação sobre
gratificação.
Então, a Constituição tentou acabar com os marajás e nós estamos
criando novas classes de marajás, porque não é para o funcionário que vai se
criar o privilégio, evidentemente que não, é para aqueles de sempre - troca
partido, vira partido, eles dão um jeitinho, trocam a filiação e estão lá em
cima de novo. Pois esses têm vantagens fantásticas, tiveram no DMAE, tiveram no
DMLU, estão tendo com os retratos claros e já identificados no Plano do DEMHAB,
como na Administração Centralizada, à revelia dos outros, dos pequenos, dos que
trabalham de verdade, dos que fazem com que a máquina municipal realmente ande;
tanto é que o Prefeito Collares teve até que retirar os Projetos porque ele
próprio se apavorou com alguns contrabandos que a Administração tinha posto.
Pois bem, ainda tem outros e essas coisinhas que terão que ser
arrumadas, mexidas, de toda a maneira, realmente criam uma possibilidade
incrível de aumentar a folha de pagamento. Agora, curiosamente, ao mesmo tempo
em que o Prefeito Collares acenou com este Plano de Carreira novo e o enviou à
Casa para ser aqui votado, o que ele prevê no Orçamento é bom que os
funcionários municipais, que eventualmente estejam aqui, ouçam com clareza o
que estou colocando, hoje, como coloquei no dia 8 de novembro.
Sabe qual é o aumento de funcionalismo, Ver. Clóvis Brum, previsto para
o Orçamento de 1989? Trezentos e oitenta e cinco por cento; apenas trezentos e
oitenta e cinco por cento. O que vai ser comido em dois ou três meses, depois
não tem mais, segundo o Orçamento previsto. Só o novo Plano de Carreira come
mais do que a metade disto em janeiro.
O Ver. Hermes Dutra levantava a questão do IPTU. O IPTU, Ver. Hermes
Dutra, está calculado com o aumento de 600%, abaixo da inflação e neste sentido
pernicioso ao Erário Público e mais do que isto Vereador, como até agora o
Projeto especifico não veio para Casa, nós não sabemos como está distribuído,
se é 600% a varrer, do pequenininho ao maior ou se tem faixas em que há uma
incidência diferenciada, como me parece que seria de justiça social um imposto
proporcionalmente menor ao pequeno, um imposto proporcionalmente maior àquele
proprietário maior. Tentando segurar a sua preocupação de sempre que também é
minha, até um certo ponto, que é o da classe média que realmente acaba prensado
de tudo quanto é lado.
Então, nós temos claramente essas distorções orçamentárias e temos uma
outra que é fantástica; eu lembro que com as demais Lideranças da Casa
estivemos com o Prefeito Collares, ainda no movimento dos municipários de
agosto e S. Exa. incluía, no acordo celebrado com os funcionários, a possibilidade
de usar a arrecadação a mais da reforma tributária que a Constituição viesse a
decidir, 50% em favor dos funcionários. Isso está. escrito, está assinado;
1embro de que os Vereadores que lá estiveram firmaram esse acordo, quando
embutimos, por minha iniciativa, a bimestralidade, na Lei, porque até agora
vinha sendo praticada, mas não estava garantida na Lei, como agora está. Por
incrível que pareça, depois o Prefeito Collares jurou de pé junto que o Plano
de Carreira era viável, porque a reforma tributária entra no dia 1º de janeiro,
porque a Prefeitura vai ter dinheiro, vai nadar em cima de dinheiro, o que é
uma grossa enganação, porque nas Disposições Transitórias da Constituição está
muito claro que a reforma entrará em vigor cinco meses após a homologação da
Constituição, ou seja, entra em vigor no dia 1º de março de 1989. Como a maior
parte dos tributos é via Estado, vai levar mais dois meses para chegar
efetivamente aos cofres da Prefeitura, chegará apenas a partir de 1º de maio.
Vamos eventualmente sentir algum efeito a partir de 1º de maio, se é que o
repasse de atribuições não vai comê-la antecipadamente em percentuais muito
maiores, como desconfiamos. De qualquer maneira, como, na verdade, o Orçamento
é uma mera peça de ficção, estamos examinando, sim, essa questão da otenizaçao,
que é algo que me preocupa, também tenho dúvidas, era uma Emenda levantada pela
minha assessoria e estamos analisando-a, inclusive conversando com os
companheiros do DIEESE para verificar isso. A nossa idéia seria, otenizando o
Orçamento, podermos otenizar também os salários e impostos, fazendo uma unidade
clara, transparente que nos permitirá ter sempre uma mesma moeda com que
jogarmos, sempre com a preocupação de recuperarmos mais rapidamente possível os
salários dos funcionários. É o estudo que está sendo feito nesse momento. Não
sei se será possível exatamente pelas preocupações de V. Exa. colocá-lo, de
imediato, nesse ano, mas certamente alguma coisa deverá ser feita a partir daí.
Em segundo lugar, temos também a preocupação com o déficit já previsto de 12
bilhões. Sobretudo, porque tive a desagradável surpresa, ontem, de ver
confirmada uma denúncia que havia recebido há uma semana atrás, de que o Dr.
Nelson Castan, que se elegeu com o engodo da população, fez a festa e quem vai
pagar a festa somos nós, nenhum ônibus da Carris foi pago até o momento. E isto
que ele cobrou tarifas a mais, vendeu terrenos da Carris e vai por aí afora,
não tem nenhum ônibus da Carris pago, e as contas da Carris no Banco Meridional
se encontram bloqueadas no que tange à venda de tíquete escolar, esta é a
realidade que escorregou um empresário do transporte escolar, ontem, e a gente
confirmou este dado.
De maneira que já temos previsto, entre outras coisas, uma Auditoria na
Cia. Carris Portoalegrense, para deixar muito clara a situação de certos
setores da Prefeitura. E a Carris é um dos setores que vai merecer muita
atenção, pelos projetos prioritários do Partido dos Trabalhadores. Ela terá um
papel prioritário.
Então, Ver. Clóvis Brum e Ver. Hermes Dutra, nós estamos cuidando do
Orçamento, o Prefeito Collares foi de um cavalheirismo a toda prova, abriu as
informações, nós vamos buscá-las e vamos, inclusive, trazê-las,
antecipadamente, na medida em que as dispusermos, a esta Casa. Não pretendemos
convocar extraordinariamente a Câmara, até porque não podemos. E pretendemos
não chorar, mas denunciar aquilo que tiver sido mal feito.
E no mais tratar de tocar a responsabilidade que, a partir do mês de
janeiro, é nossa, Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Pauta Especial,
inscreve-se o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Vereador que me antecede nesta tribuna não faz um exame do
Orçamento, faz uma série de acusações, inclusive, deixando a impressão de que
na elaboração do Orçamento houve má-fé por parte do Executivo, quando consignou
em determinadas rubricas quantias menores do que aquelas que deveriam ser
consumidas. O que me surpreende é que é um Vereador já com certa experiência na
Casa, com seis anos, esqueça que os orçamentos, todos eles, podem ser
suplementados. O Orçamento é apenas uma previsão, é a ótica do Executivo com
relação ao momento. Quem é capaz de fazer um Orçamento em novembro deste ano e
que não sofra nenhuma modificação até dezembro do ano que vem, com esta
inflação que estamos vivendo, no momento, com esta instabilidade econômica?
A resposta é ninguém; se está consignado na rubrica para aumento de
vencimento do funcionalismo uma quantia inferior, àqueles que conhecem o
Orçamento sabem que ele pode ser suplementado, e sabem também que existe uma
rubrica chamada Reserva de Contingência, onde se pode lançar mão; a Reserva de
Contingência é uma rubrica onde tem uma determinada importância e os Executivos,
o Poder Público podem lançar mão daquela importância para colocar onde está
faltando.
Então, Srs. Vereadores, pegar o Orçamento nu, cru pelas suas rubricas,
pelas suas verbas, códigos e dizer que ele não está de acordo com a realidade,
foi isto que fizeram no Governo Federal, também, os Deputados e Senadores que
disseram que o Orçamento não correspondia à realidade.
Aqui, no Governo do Estado, o próprio Dep. Carrion Júnior denunciou que
o Orçamento não correspondia à realidade. Acho que deveria a assessoria dos
Executivos, hoje, possuir uma bola de cristal, cartomante ou jogo de búzios
quem sabe, para saber que quantia deve fixar para o Orçamento.
Ora, o Orçamento é uma previsão do que vai ser arrecadado, do que vai
ser gasto, e ninguém têm condições de dizer o que vai gastar. Hoje, eu vi o
editorial do jornal Zero Hora e escutava na rádio Farroupilha um comentarista
dizendo que esta Câmara Municipal ia deixar o maior legado da história
vergonhosa, por que havia votado 280 cargos de cozinheiras; ele queria saber
para onde ia tanta cozinheira. Há pouco eu ouvia na rádio Farroupilha, além do
editorial do jornal Zero Hora de hoje. Pois eu respondo a essas pessoas pouco
esclarecidas, para fazer um comentário à situação. Esta Casa não deu cargos
para 280 cozinheiras, criou cargos para concurso público. Vai ser feito um
concurso, e eu não sei se o articulista daquela matéria quer se candidatar, ou
quem sabe tem uma genitora que deseja ser cozinheira da Prefeitura que pode
fazer o concurso público, tanto o articulista do jornal Zero Hora como da rádio
Farroupilha de hoje. Se a genitora deseja fazer, há tempo, desde que não exceda
o limite de idade.
Vejam, senhores, nós temos 19 CIEMs, nós temos Hospital de Pronto
Socorro, onde são usadas as cozinheiras para fazer a alimentação dessas
crianças, onde são usadas as cozinheiras para cozinhar para os doentes do
hospital. Então, tem que haver, além das nomeadas, ter uma reserva de
cozinheiras. Se forem 20 cozinheiras, nós teremos 260 na reserva: uma não
deseja mais ser cozinheira, a outra casou e o marido não deixa, etc. Então, os
280 cargos criados por esta Casa, não foram para empregar 280 pessoas. Não. Foi
para abrir um concurso público para as cozinheiras dos CIEMs. É uma santa
ignorância as articulações feitas em torno desses 280 cargos de cozinheira,
aprovados acertadamente por esta Casa.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu efetivamente fico estarrecido, pois,
como um jornal do porte da “Zero Hora”, e eu digo isso com a maior
tranqüilidade, pode permitir que um editorialista, eu não sei quem é, faça o
editorial, que expressa o pensamento da direção do jornal, em cima de
informações equivocadas? Eu fiquei pasmado, porque eu não gosto de ensinar
ninguém a fazer o seu oficio, como não gosto de que me ensinem a fazer o meu,
mas isso parece que é fazer um jornalismo com pouca responsabilidade. É a mesma
coisa no aspecto dos vigilantes, nós sabemos que os prêmios públicos são
aumentados, não é porque o Prefeito é do PDT que eu vou deixar de reconhecer
isso.
Quer dizer, são questões que a nós que defendemos a livre imprensa, que
achamos que a imprensa tem que estar nas mãos de particulares e não nas mãos do
Estado, a nós esse tipo de coisa nos tira um pouco a razão da defesa que fazemos
da livre imprensa, porque muitas vezes erros grosseiros desse tipo, nos tiram a
autoridade moral para defender a livre imprensa, e vêm dar razão àqueles que
vivem apregoando a estatização da comunicação.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte de V.
Exa. e digo que esses cargos também estão previstos no Orçamento. Não me
surpreendo. Escrevi muitos artigos e editoriais, os quais poderia comprovar,
porque tenho-os na mão, tanto na Zero Hora como no Jornal do Comércio. Ainda
ontem me solicitaram que escrevesse um artigo - o Ver. Aranha Filho também
escreveu muitos artigos e assinou -, por sinal, artigo que será publicado na
sexta-feira, de nossa autoria, e sempre me disseram que esses artigos, embora
fosse responsabilidade do articulista, deveriam ser sérios. Pois este caso das
cozinheiras não é sério. O Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa, na
instalação desta Legislatura, disse uma coisa muito certa aos jornalistas que
se encontravam aqui: não se tem notícia de parlamento fechado e que a imprensa
seja livre. A imprensa e o Legislativo caminham passo a passo, Srs. Vereadores.
Só uma vontade muito grande de desservir é que pode levar a colocar em choque,
em exposição pública e faltando com a verdade, artigos como esse publicado hoje
no editorial de Zero Hora. Me surpreende, porque a Zero Hora, com a qual
colaborei muitos anos e onde mantenho as melhores relações com a direção,
sempre foi um jornal sério. Por isto estou certo de que o editorial de hoje,
que diz que esta Casa criou 280 cargos de cozinheira, vai ser reparado. No
momento em que a direção, que é seriíssima e que faz um jornalismo limpo, tomar
conhecimento, vai publicar um esclarecimentozinho, mesmo que seja numa parte
menos lida do jornal. Se tem a impressão de que se está dando cargo para 280
senhoras desamparadas desta Cidade. Vai haver concurso público. As aprovadas
vão ser cozinheiras dos CIEMs, são 19 CIEMs. As aprovadas vão cozinhar para os
doentes do Hospital de Pronto Socorro. Mas aí será problema do Sr. Olívio
Dutra. Eu volto ao Orçamento, aproveitando o gancho do Ver. Zanella, dizendo
que acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt que tem uma experiência, deveria ter dito
ao Prefeito Olívio Dutra, ao qual desejo êxito, porque sempre defendi a Cidade,
que o IPTU significa apenas 10% do Orçamento. Não há como aumentar funcionários
nem tirar dos ricos para dar para os pobres, tirando do IPTU, porque é 10%. A
maior quota compõe o Orçamento, 50% são as quotas do retorno o ICM e que são
imprevisíveis. Uma chuva de granizo pode acabar com as previsões alegadas aqui,
há pouco, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Então, esta previsão é uma previsão
baseada no ano anterior. Nós sabemos que a arrecadação excede, nós sabemos que
a arrecadação ultrapassa qualquer previsão. As previsões feitas nestes 25 anos
que nós encontramos nesta Casa sempre foram ultrapassadas, sempre se arrecadou
mais do que se estimou. O brasileiro só fica tranqüilo se ele pagar o imposto
da casinha dele. Se ele aumentou no fundo do seu quintal duas peças mais,
porque a filha casou, ele quer pagar o imposto e fica tranqüilo pagando, porque
ele se sente garantido e seguro.
O que deve fazer o Prefeito Olívio Dutra, se o Orçamento não
corresponder, é apresentar as necessárias modificações. Ele deve apresentar,
Srs. Vereadores, as suplementações que o Orçamento necessitar. Ele pode usar a
Reserva de Contingência do Orçamento para suprir aquilo que está faltando.
Então, é uma crítica dura ao Orçamento de um Governo que está entrando, de uma
vassoura que parece que vai varrer bem e que pode quebrar o cabo logo depois.
Se o Sr. Olívio Dutra pretende dar aumento ao funcionalismo, tirando do IPTU,
que é 10%, não foi bem assessorado. Se pode fazer qualquer coisa, menos tirando
do IPTU. E vou dizer a V. Exas. aquilo que já disse aqui uma vez: se um dia eu
fosse o Prefeito efetivo da Cidade, cargo que exerci 41 vezes em substituição
aos Prefeitos Villela e Thompson Flores, eu aboliria o IPTU, porque ele não tem
representação no Orçamento, ele é aquele que atormenta as pessoas que têm menor
poder aquisitivo para o pagamento no fim do mês, no fim do semestre, no fim do
ano, e não significa nada para o Município. Nós sabemos disso. De 2000 para cá
vieram cobrando impostos, cobrando impostos, desde os romanos... Mas ele é
insignificante, ele não significa nada, e nós não precisamos manter mais nenhum
centurião, com elmo brilhando, para nenhuma conquista de guerra, e, por isso, o
IPTU poderia ser totalmente abolido do Orçamento dos Municípios brasileiros.
Então, que o Orçamento, enviado pelo Prefeito Alceu collares, seja recebido
como uma previsão, que pode ser distorcida, tanto para mais como para menos,
como uma previsão que pode ser modificada pela Administração, que tem o direito
de suplementar o Orçamento no 2º semestre e que tem o direito de apelar a esta
Casa, usando novas frentes de recursos, criadas agora pela nova Constituição.
Nós não aceitamos, sob hipótese alguma, a crítica, quando a mesma é apenas
destrutiva e levada, apenas, pelo embalo daqueles que ganharam uma eleição num
determinado momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos
para a discussão da Pauta Especial, passamos à
2ª SESSÃO
PROC. 2435/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
137/88, que
autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
PROC. 2436/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
138/88, que
declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada
Conceição da Virgem Maria.
PROC. 2437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 015/88, que fixa valores para as tarifas de esgoto previstas no art. 40 da
Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
PROC. 2108/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
163/88, do
Ver. Mano José, que estende as vantagens da Lei nº 5.595, de 04 de julho de
1985, aos servidores inativos, e dá outras providências.
PROC. 2320/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
170/88, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e
dá outras providências.
PROC. 2321/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
171/88, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece a composição do Conselho Municipal dos
Transportes Urbanos, instituído pela Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e
dá outras providências.
PROC. 2300/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
169/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Eduardo Mastalir um logradouro público.
PROC. 2344/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Elly Rotermund
Kohlmann.
PROC. 2377/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
175/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Engº Sérgio Schapoval um logradouro
público.
PROC. 2407/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
134/88, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cz$
684.620.000,00 e dá outras providências.
PROC. 2413/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
177/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Dr. Waldemar Nestrovski um logradouro
público.
PROC. 2425/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Oríbio Mingota dos
Santos.
PROC. 2430/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
135/88, que
declara de utilidade pública a Estância da Poesia Crioula.
PROC. 2431/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
136/88, que
autoriza permuta de imóvel com Bruno Calinoski e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2088/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
161/88, do
Ver. Nei Lima, que autoriza a doação de imóvel ao Lindóia Tênis Clube e dá
outras providências.
PROC. 2216/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
166/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zugno Rossi um logradouro
público.
PROC. 2269/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/88, da Verª Teresinha
Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos irmãos Arthur
e Hermínio Dallegrave.
PROC. 2292/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
128/88, que
declara de utilidade pública o Grupo Espírita Francisco Xavier.
PROC. 2293/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
129/88, que
declara de utilidade pública o Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo
Nordlund.
PROC. 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/88, do Ver. Raul Casa, que altera as disposições contidas na Lei Complementar
nº 124, de 22.10.1985, e dá outras providências.
PROC. 2254/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
167/88, do
Ver. Brochado da Rocha, que denomina Praça Batalhão Suez um logradouro público.
PROC. 2280/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/88, do Ver. Mano José, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Arno Armindo Matte.
PROC. 2393/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 017/88, da Mesa, que acrescenta § ao art. 40 da Lei Complementar nº 133/85.
PROC. 2291/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
127/88, que
declara de utilidade pública o Petrópolis Tênis Clube.
PROC. 2303/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/88, do Ver. Martim Aranha
Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ubirajara
Lauermann.
PROC. 2352/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 016/88, do Ver. Raul Casa, que altera a redação do artigo 31, inciso I da Lei
Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 2347/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
172/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Frei Albino Aresi um logradouro público.
PROC. 2396/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 018/88, do Ver. Werner Becker, que modifica o Código de Atividades da UTR 25,
da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43/79,
Plano Diretor da Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Pauta. O
primeiro inscrito é o Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Jorge Goularte. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”,
para que possamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 19 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”,
passaremos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2768/87 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/87, que dispõe
sobre a urbanização da orla do Rio Guaíba, entre a Usina da Volta do Gasômetro
e a Ponta do Melo, cria Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá
outras providências – Projeto Praia do Guaíba.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Caio
Lustosa: nada se opõe ao acolhimento.
O SR. PRESIDENTE: As inscrições para o
encaminhamento do PLCE nº 015/87 estão abertas. Não havendo quem queira
encaminhar, passamos ao período e votação. Solicito aos Vereadores Jorge
Goularte e Ignácio Neis para escrutinarem a votação. A votação é secreta. O Sr.
Secretário fará a chamada nominal dos Srs, Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores , Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: Treze votos SIM e 11 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: Acolhido o Veto Parcial aposto ao PLCE nº 015/87.
O SR. 2º SECRETÁRIO: A Mesa submete ao Plenário
Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, através do qual solicita
seja o Proc, nº 2208/88 – PR nº 053/88 apreciado com prioridade sobre os demais
Processos constantes da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2208/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/88, do Ver. Brochado da Rocha,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Antonio Jesus
Machado Cabreira.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
- da CEC. Sem Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
053/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha,
solicitando seja o PR nº 053/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0415/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 002/88, que extingue parte da Área Funcional de Preservação Permanente, da
espécie Parque Urbano, e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Caio
Lustosa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
002/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0416/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 003/88, que institui Áreas Funcionais de Interesse Urbanístico e de Interesse
Público, extingue Área Funcional de Preservação Permanente e dá outras
providências,
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Nei
Lima: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
003/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0417/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 004/88, que altera o artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Verª Gladis
Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
004/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0418/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 005/88, define o regime urbanístico a ser observado em Área Funcional situada
na Unidade Territorial Residencial 13, da Unidade Territorial Seccional
Intensiva 15 e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
005/88. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, por cinco minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acabamos de aprovar, sucessivamente, com Pareceres do Ver. Caio
Lustosa, uma Declaração de Voto minha e Parecer do Ver. Nei Lima, dois Projetos
que regularizam áreas previstas, inicialmente, pelo Plano Diretor de 1979, como
parques, mas que pela omissão, pelo descaso, pela ausência do Executivo - não
estou, portanto, falando da atual administração, estou falando de várias
administrações da Cidade -, se permitiram invasões, loteamentos clandestinos,
aliás, alguns até oficiais, que são áreas vendidas para a COHAB e coisas deste
tipo que, evidentemente, inviabilizam na prática a manutenção dessas áreas de
reservas como parques urbanos. E, evidentemente, é melhor que se faça
regulamentação dessas áreas diminuindo as áreas originais e parques, às vezes,
em dois terços, como é o caso de um desses Projetos que passa de 53 para 16
hectares apenas, mas que pelo menos nesses poucos hectares se tenha um efetivo
controle que, aliás, é um dos compromissos que a Frente Popular tem em relação
à cidade de Porto Alegre.
Agora, temos um outro exemplo da omissão da fiscalização municipal, a
exemplo do que já ocorreu com a TV Pampa, Faculdade Ritter dos Reis, Hospital
da PUC e tantas outras instituições. Aí temos também a SOGIPA; constrói-se
declaradamente ao arrepio da Lei, e eu lembraria aos senhores que até o
Tribunal de Justiça do Estado fez essa prática; lembrarei que há dois anos
fomos procurados pelos distintos desembargadores para legalizar uma coisa
ilegal que a própria Justiça havia mandado construir, aqui, pertinho da Câmara,
ali do lado do aterro sanitário do DMLU, um andar a mais, que o Plano Diretor
não previa. Então, vejam o péssimo exemplo do alto do Judiciário, que é
seguido, evidente, pelos cidadãos e pelas instituições menores, como o caso da
SOGIPA, constrói ao arrepio da Lei, sabidamente, porque o arquiteto que fez o
projeto não vai dizer que não sabia fazê-lo. Depois, como sempre, até porque
ganham anistias, ganham tratamentos diferenciados, privilégios, vêm fazer o
arreglo com a participação do Executivo e do Legislativo. É o caso deste
Projeto. De qualquer maneira, o nosso Parecer foi, com todos estes senões,
favorável, porque existe, de fato, a construção e por ser clandestina não paga
o imposto devido. Então, evidente, é melhor que se regularize e se passe a
cobrar o imposto, sobretudo porque fica claro que na próxima administração não
vai haver anistia, sobretudo para os grandes e, portanto, vão pagar impostos,
sim, como vão pagar taxa de lixo e por aí afora.
É neste sentido, portanto, que com todas as restrições possíveis,
apesar de tudo, encaminhamos favoravelmente. É um fato real, concreto na
Cidade, de que é melhor que agora regulamentemos, mediante a modificação do
Plano Diretor, para cobrar o Imposto devido, do que pura e simplesmente
mantê-lo na clandestinidade, além do que devemos reconhecer: não vai atrapalhar
a vida de ninguém especificamente, a não ser diminuir a área verde de que
dispunha a SOGIPA para ter mais uma construção para as suas festas e suas
outras atividades sociais. Como o ônus, em última análise, é da própria
instituição, dentro de uma área fechada, entendo que não chega a prejudicar
efetivamente a Cidade, a população, a não ser a não-regulamentação que deixa de
pagar o imposto devido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella):
Solicito ao Ver. Mano José que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Mano
José): Com
a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no encaminhamento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, S. Exa., nas
suas razões até um pouco contrárias à aprovação de projetos semelhantes, apesar
de dizer ao final que votaria favorável, eu coloco as razões que devam ser
favoráveis à votação do Projeto. Os Srs. imaginem se a SOGIPA estivesse até
hoje esperando pela aprovação dos seus projetos da Prefeitura Municipal!
Encaminhados os projetos, iniciadas as obras, normalmente os projetos demoram
2, 3, 4, 5 anos para aprovação. Existem loteamentos nesta Casa que praticamente
há dois anos circulam pelos gabinetes das Secretarias Municipais sem aprovação
e posição. E não é uma entidade qualquer clandestina que fez esta construção,
trata-se da Sociedade Ginástica Porto Alegre, instituição mais do que
centenária que merece deste Legislativo a aprovação de seu projeto. Mais ainda,
se diminuiu um pouco a área verde da SOGIPA, ainda tem muita área verde lá para
ser usufruída pelos porto-alegrenses. Lá não mora ninguém. Logo, a necessidade
de área verde é para a vizinhança. Aquele clube mantém seus equipamentos, suas
canchas de esporte a toda população. Merece então, a SOGIPA, todo o nosso
apoio, o nosso voto e aprovação deste Projeto por parte dos Srs. Vereadores
que, hoje, tenho certeza, regulariza as construções da centenária Sociedade
Ginástica Porto-Alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PMDB, encaminha o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do PMDB encaminha a favor este Projeto, na sua maioria, a
única ovelha desgarrada da Bancada é este Vereador que vem se manifestar contra
este Projeto.
Trata-se do Projeto que regulariza todas as obras da SOGIPA. Ao
regularizar todas as obras da SOGIPA, abre mais uma vez o precedente para que
se regularizem todas as obras nesta Cidade, ou, pelo menos, as obras dos
poderosos.
A SOGIPA, ao longo do tempo, embora uma Sociedade de alta tradição, de
altos serviços prestados especialmente à burguesia da nossa sociedade, apesar
de tudo, a SOGIPA se arvorou o direito de construir o que bem.entendesse na sua
sede. E foi construindo tudo à revelia do Plano Diretor, sem tomar conhecimento
se podia ou não podia construir, criando um dos maiores problemas de trânsito na
cidade de Porto Alegre, que é a entrada do Clube na Rua Dom Pedro, que cada vez
que tem um dos eventos realizados nestes prédios construídos à revelia do Plano
Diretor, toda a Cidade é prejudicada. E, agora, o que acontece? Agora, ela vem
aqui e solicita a regularização. E vai levar a regularização.
Nós estamos institucionalizando a ilegalidade, especialmente quando
essa ilegalidade é praticada pelas camadas que têm poder aquisitivo. Nós já, há
tempos, anistiamos todas as dívidas dessa sociedade: não pagam IPTU, não pagam
ISSQN, não pagam absolutamente nada. Agora, no primeiro passo, regularizamos
todas as obras clandestinas ilegais feitas pela SOGIPA. E as coisas entram e
passam, e são aprovadas e são perdoadas, e as coisas vão-se fazendo assim nesta
Cidade. De modo que, embora a Bancada do PMDB vote a favor, quero deixar aqui
registrada a minha inconformidade e o meu voto contrário à liberalidade com que
a Câmara está tratando desse assunto. Acho que não deveríamos, em hipótese
nenhuma, favorecer a quem afronta a lei, e é o que exatamente nós estamos
fazendo, em nome de que, eu não consigo entender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos
para encaminhar, colocamos em votação o PLCE nº 005/88. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2738/87 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 017/87, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei
Complementar nº 12, de 07.01.1975 (Código de Posturas), e dá outras
providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Verª
Teresinha Irigaray: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
017/87. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes da discussão do Projeto propriamente dito, eu gostaria da
atenção dos Senhores, porque este Processo percorreu um caminho e foi objeto de
uma série de notícias jornalísticas, que eu queria hoje colocar nos seus
devidos termos. Este Processo foi encaminhado pelo Ver. Brochado da Rocha, para
publicação em Edital, por se tratar de Lei Complementar. Dentro do prazo
regimental, a Associação Gaúcha das Empresas de Propaganda ao Ar Livre -
AGEPAL, apresentou suas razões, pelas quais era contrária. Na oportunidade em
que este pedido era entregue, estava junto comigo o Jornalista Contursi,
conhecido por Cascalho, e, logo depois, o Ver. Pedro Ruas, Suplente, que está
aqui neste momento. E foi entregue, então, o Requerimento desta Associação, a
AGEPAL, contendo as suas alegações contrárias. Nessa oportunidade, dei o
seguinte despacho:
“À Direção-Geral: 1) Protocolar com o Processo do PLCL 017/87. 2) À
Assessoria Técnica para informar. 3) Após, retornar o Processo a Presidência”.
Eu gostaria que o Ver. Werner Becker, que foi quem pediu urgência,
fizesse a gentileza de me ouvir.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. esta lendo um documento que eu conheço.
O SR. ARTUR ZANELLA: Só estou pedindo que V.
Exa. me ouça. No outro dia, ou dois dias após, deparei-me no jornal com uma
notícia plantada não sei por quem, de que havia sérias pressões contra a
aprovação deste Projeto e que a Associação dos Propagandistas de Fumo estariam
pressionando os Vereadores para não votarem o Projeto, dois dias depois.
Depois, encaminhei correspondência para o jornal, dizendo que não havia pressão
nenhuma, que não existia a Associação Gaúcha de Proteção aos Fumantes, ou coisa
semelhante - depois de terminar o raciocínio, eu lhe dou o aparte, Ver. Werner
Becker, se V. Exa. não quiser ouvir, não ouça. Depois de algum tempo, quando
ainda estava em estudo na Assessoria Técnica, novamente surgiu na imprensa, em
outro jornal, a informação de que os Vereadores não estavam votando, porque
estavam sofrendo pressões dessas entidades, e, novamente, comuniquei-me dizendo
que era um rito regimental, e que desconhecia qualquer tipo de pressão, mas
sim, uma precaução e um seguimento a Lei Orgânica do Município, que determina
que haja um prazo para que as entidades se manifestem. E por que encaminhei à
Assessoria Técnica? Porque, Srs. Vereadores, junto com este oficio veio também
um parecer especifico de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto; como no parecer
da Auditoria da Casa citava-se Hely Lopes Meirelles...
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É que V. Exa. pede para eu ouvir, e depois não quer
me dar o aparte, até parece que V. Exa. só quer que eu aprenda. É que V. Exa.
só se dirigiu a mim, e acho que quase ninguém estava ouvindo o discurso de V.
Exa., e depois fala em “plantar a notícia”. Fui eu que pedi o art. 44. Quero
dizer que não sou lavoureiro de notícia, não plantei, e que pedi o 44 em
homenagem ao meu colega e amigo, Ver. Pedro Ruas, que terminou o exercício da
suplência, e me pediu para que, antes do término da Legislatura, este Processo
fosse examinado, e eu achei razoável o tempo que ele já transcorria na Casa, e
apenas isso.
O SR. ARTUR ZANELLA: Primeiro lugar, não disse
que V. Exa. tinha plantado a notícia, mas que a notícia tinha sido plantada,
por que era absolutamente inverídica e mentirosa e depunha contra os Vereadores
desta Casa. Em segundo lugar, queria que V. Exa. me ouvisse por que V. Exa.
pediu 44 no dia 21 de outubro; recebi este Processo no dia 12 de outubro e a
notícia saiu lá pelo dia 14; logo, não estava me referindo a V. Exa., que acho
incapaz de plantar notícias. Seria de minha parte irresponsabilidade com o
Parecer de Hely Lopes Meirelles, de dez folhas, contra o Projeto, encaminhá-lo
à votação dos Vereadores sem uma análise da Assessoria Técnica da Casa. Depois,
continuaram a sair notícias espaçadamente, que havia pressões, etc., quando o
Projeto está na Ordem do Dia desde que o Ver. Werner
Becker pediu. Não
tem sido votado, como dezenas de outros projetos aqui, que não têm sido votados
por falta de “quorum”, eis que estávamos em processo eleitoral. O Projeto,
pedido o artigo 44 do Ver. Werner Becker, foi incluído pela Presidência na
Ordem do Dia e não foi votado junto com outros. Mais: há projetos que foram
aprovados hoje, cuja Sessão Solene é amanhã, sendo um deles de autoria do
Presidente da Casa, mostrando que todos projetos estavam sem votação nesta
Casa, não apenas este. Para defender o bom nome da Casa, o bom nome da Mesa,
sinto-me forçado a trazer este esclarecimento: o Projeto não foi votado não foi
por pressão, não foi por nada, não o foi porque atende rigorosamente o que
manda o Regimento Interno, isto é, colocar em edital para apreciação; colocado
em edital para apreciação, veio o Requerimento dessas entidades, encaminhado à
Assessoria Técnica no dia 17, retornou no dia 19 às mãos do Ver. Werner Becker
e no dia 22 foi encaminhado para a Ordem do Dia. Quanto ao mérito do Projeto,
não serei eu, sem análise da Assessoria da Casa, que votarei contra um Parecer
de Hely Lopes Meirelles. Não sou advogado e este parecer tem alentadas 15
folhas, o jurista, advogado Hely Lopes Meirelles diz claramente que as Câmaras
Municipais de Vereadores e o Município não podem legislar sobre este tipo de
propaganda que cabe à União. Mais ainda, veda o Projeto a exposição em prédios
públicos, etc., de propaganda de fumo, isto é, os bares do Mercado Público, os
armazéns do Mercado Público não poderão mais ter propaganda de cigarros que
aparecem no cinema, na televisão, no rádio e em tudo o que é lugar.
Então, declarando em primeiro lugar que eu não fumo e nunca fumei, que
eu não sou dono de empresa de cigarro, que eu não sou dono de empresa de
“out-door”, não os uso e nunca usei, votarei contra o Projeto, porque acho uma
temeridade: nós votaremos um projeto sem um parecer mais apurado contra um
parecer de um jurista como Hely Lopes Meirelles.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. não entrou no mérito ainda, V. Exa. entrou na
parte legal. Em relação à parte legal, eu quero dizer que, contraditado pelo
brilho da Auditoria desta Casa, à qual V. Exa. se curva, parecer da Comissão de
Justiça e em todo o caso por maiores méritos que tenha o Dr. Hely Lopes
Meirelles, quero dizer que no mérito V. Exa. não entrou ainda.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou entrar agora. Ocorre
que o parecer da Auditoria é de 11 de dezembro de 1987, bem antes da
apresentação deste Parecer da Auditoria, da Advogada Marion, apóia-se em Hely
Lopes Meirelles para aprovar. O Parecer da Auditoria apóia-se em Hely Lopes
Meirelles, que traz outro parecer de 15 folhas dizendo que não pode. Então, o
que eu pedi na época, no dia 12/10/88, quase um ano após o parecer da Dra.
Marion, é que fosse para a Assessoria Técnica exatamente para dirimir estas
dúvidas. E como para ele foi pedido o art. 44, as dúvidas não foram dirimidas.
O parecer da Comissão de Justiça também é anterior a esta manifestação, porque
a publicação que se faz dos projetos existentes é exatamente para que as
entidades interessadas apresentem as suas razões, que não foram examinadas, a
não ser por 1, 2 ou 3 Vereadores. O Ver. Werner Becker provavelmente o foi. Mas
tenho certeza absoluta que a maioria dos Vereadores não sabe que entrou um
parecer de Hely Lopes Meirelles dizendo que falece competência a esta Câmara
Municipal de votar qualquer assunto sobre publicidade ao ar livre. Então, eu
acho uma temeridade votar a favor do Projeto, vou votar contra o Projeto, e
repito novamente: não fumo, não tenho bar, não tenho propaganda, não sou dono
de empresa de “out-door”.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, V. Exa. não está botando em dúvida
a fidelidade da transcrição da Auditoria desta Casa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu queria que a Auditoria
visse de novo. Porque se a Auditoria diz que se apóia em Hely Lopes Meirelles,
logo depois, Hely Lopes Meirelles diz que não pode.
O Sr. Werner Becker: Da extensa obra do
administrativista Hely Lopes Meirelles, V. Exa. me dá 15 minutos, eu trago
aqui: quando num lugar diz uma coisa e no outro, diz outra. Também não é só
ele. Vários pareceristas e vários tratadistas de Direito Administrativo dizem
ora uma coisa, ora outra na sua obra. E vou dar um exemplo específico: na chamada
Lei Werner Becker, o desembargador Athos Gusmão Carneiro garimpou um trecho do
Hely Lopes Meirelles a favor e um outro trecho contra.
Quer dizer, que essa história que o Sr. Hely Lopes Meirelles disse,
ora, V. Exa., com toda vênia, eu também nos meus arrazoados, como advogado, eu
já defendi uma posição e já em outra causa uma outra posição. É do nosso
mister. Então, por dizer que o Dr. Hely Lopes Meirelles, agora, a pedido dos
seus clientes, está dizendo que não pode, não tem nenhuma novidade. Agora, o Dr.
Hely Lopes Meirelles está defendendo uma posição a pedido de seus clientes e
como eu não tenho clientes, nesta caso aqui na Câmara de Vereadores, eu vou dar
minha opinião independente do Sr. Hely Lopes Meirelles, porque eu tenho certeza
que se pedisse isso ao Hely Lopes Meirelles, normal e logicamente, um parecer
contrário, também daria.
O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, eu não julgo os
juristas e nem os advogados desta forma que dêem o parecer conforme a
encomenda, mas ler eu sei e eu vou ler a V. Exa. o que está escrito. (Lê.) “1º)
O Município não tem competência para legislar sobre o comércio de cigarros.
Ora, se o Município não pode regular o comércio em matéria de competência
privativa da União, claro está que não lhe é permitido vetar ou obstacular a propaganda
de cigarros em seu território, quer diretamente quer indiretamente, por meio da
taxação discriminatória ou excessiva da licença para publicidade. São Paulo, 3
de outubro de 1980”. Isso é há 8 anos.
Então, Ver. Werner Becker, quero que V. Exa. me entenda, o que eu
queria e o que eu quero é que a Auditoria da Casa, a Assessoria da Casa dê o
parecer, dizendo que o Projeto poderia ser votado favoravelmente, porque tinha
o aval de Hely Lopes Meirelles e aparece agora um parecer de 15 folhas dizendo
que não pode. O que eu queria é que essa assessoria técnica da Casa examinasse
o assunto e desse o seu parecer. Era só isso que eu queria. Eu não queria que
os Vereadores votassem sem esse parecer. Eu queria votar baseado no parecer.
Como não vai ter parecer da Casa e sim um de um ano atrás, dizendo exatamente o
contrário do que aparece agora, eu me proponho, em dúvida, a votar contra o
Projeto. Se não tivesse sido pedido o art. 44, eu votaria, quem sabe, de outra
forma ou não. Agora, neste exato momento, eu não quero expor esta Casa ao
perigo de votar uma coisa que não lhe compete.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Zanella, eu vou discutir o mérito da questão, V.
Exa. leu aí um parecer do Hely Lopes Meirelles, do qual ele diz que não cabe ao
Município legislar sobre comércio.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não! Sobre comércio em
publicidade.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Mas veja V. Exa., o horário
de funcionamento do comércio, quem legisla sobre ele é o Município. Então, veja
V. Exa. que isto aí não é uma verdade definitiva e nem abrangente.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que ele fala em comércio
e publicidade de cigarros.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Mas sobre o “sábado inglês”
quem legisla é o Município, e é comércio. Evidentemente que outras questões
mais profundas do comércio não cabe ao Município, mas há dentro de nossa
competência vários aspectos em que a Legislação Municipal atinge.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas o Parecer do Sr. Hely
Lopes Meirelles fala sobre propaganda de cigarros. O parecer dele é sobre
propaganda, não é sobre comércio.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Mas propaganda de cigarro,
Vereador, o que ele quer dizer é que o Município não tem que estar regulando a
propaganda de cigarro. Não é ele o censor da propaganda de cigarro. Mas a
discussão aí é outra, é se o Município tem ou não direito de pedir que
propagandas de determinados produtos sejam afixadas em “out-door”. É uma outra
questão, me parece. Em todo o caso, como V. Exa. e todo o mundo já percebeu, a
questão é muito discutível.
O SR. ARTUR ZANELLA: Veja bem que estou
discutindo não o mérito, estou discutindo o que eu acho, que não deve esta
Câmara votar um Projeto sem que seja analisado pelo seu corpo jurídico este
parecer. É só isso o que estou falando.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero fazer uma sugestão a V. Exa.: vou requerer a
retirada do Projeto, solicitar que a Auditoria dê, com urgência, o Parecer, e
se ele for a favor do Projeto, acho que aí terei o compromisso de V. Exa. de votar
a favor.
O SR. ARTUR ZANELLA: Aí vou examinar o Projeto,
o mérito, que não examinei ainda. Agora, a questão é...
O Sr. Werner Becker: Vou Solicitar o Parecer e se
ele for a favor do Projeto, terei o compromisso de votar a favor. Vou retirar,
segunda-feira estará pronto, peço o 44 e V. Exa. que a única impugnação fez foi
em relação ao Parecer da Auditoria, quero que V. Exa. vote de acordo com o
Parecer da Auditoria, já que as razões suas, até o momento, são extremamente
jurídicas.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não li o Parecer do jurista
Lopes Meirelles e não o analisei porque não sou advogado. Quero que a Auditoria
faça isso. Foi isso que fiz no dia 12 de outubro, faz mais de mês que eu havia
pedido isso e no dia 19 foi retirado.
O Sr. Werner Becker: E V. Exa. não tem
assessoria jurídica, não amigos advogados, ninguém para consultar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Na época estava na
Presidência da Casa e me cabia pedir assessoria jurídica da Casa, da Mesa, não
cabe à minha, como Vereador. É isto: acho uma temeridade votar sem este Parecer
e é por isso que vejo que o Ver. Werner Becker finalmente concorda comigo,
esperando-se, então, o Parecer da Auditoria da Casa para que convenientemente
instruídos e orientados, os Vereadores podem votar e o prazo de segunda-feira,
acho extremamente adequado.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. não pode falar um
pouquinho sobre o mérito.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se o Projeto for legal
provavelmente votarei a favor, porque não fumo e sou contra o fumo. Agora não
quero arriscar e colocar esta Casa numa situação de ter recebido um Parecer que
ela pediu e depois este não ter sido nem analisado. A Casa pediu este Parecer
por um Edital colocado nos jornais de Porto Alegre, para que todas as entidades
interessadas no assunto se pronunciassem. Veio somente um pronunciamento, que
era contrário. Então, a Casa, que pediu essas colaborações, no mínimo deve
analisá-las pela sua Assessoria Jurídica.
É o que eu imagino, é o que eu espero, é o que penso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, acho que
posso formular verbalmente e depois passar por escrito.
Requeiro a retirada do Projeto, que passe à Auditoria da Casa para que
seja dado o Parecer, que o examine com urgência e, em seguida, peço o art. 44,
que até o dia 15 de dezembro ainda tem jeito.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V. Exa.
está solicitando um adiamento?
O SR. WERNER BECKER: Requeiro o adiamento por
duas Sessões do PLCL nº 017/87. E também requeiro que seja encaminhado à
Auditoria, para que, segunda-feira, tenha parecer.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento o
Ver. Werner Becker que solicita o adiamento por duas Sessões do PLCL nº 017/87.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimento de autoria do Ver.
Jorge Goularte, solicitando que o Proc. nº 0492/88 – PLCL nº 002/88, que
autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural em urbana e dá
outras providências, seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44, da
LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO –
URGÊNCIA
PROC. 2337/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 014/88, que dá nova redação ao artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31
de dezembro de 1985.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur
Zanella: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando tenha o PLCE nº 014/88 adiada
a sua discussão e votação por 02 Sessões.
Em votação. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apenas gostaria de esclarecer os Vereadores, em respeito a cada
Vereador, na visita do Dep. Olívio Dutra ao Prefeito Collares, quando se
discutiu o Plano de Carreira do funcionalismo, com a presença do Presidente da
Casa, Ver. Brochado da Rocha, ficou acordado de que se atrasaria a votação
deste Projeto, para votá-lo concomitantemente com o próprio Plano de Carreira,
buscando adequar um ao outro, já que o Sr. Prefeito aceitou reexaminar o Plano
de Carreira, não retirá-lo, mas reexaminando, segundo as reivindicações do
SIMPA, e segundo, eventualmente, a ótica que o Partido dos Trabalhadores venha
a ter sobre este Projeto.
É neste sentido. E como a Liderança do PDT não se encontra no Plenário,
neste momento, explicava ao Ver. Werner Becker...
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Diria o seguinte, que esta Emenda que fiz, foi, ao menos, para dar uma
segurança para o funcionalismo, a partir de 1º de janeiro. Só quero alertar V.
Exa. sobre uma posição de antes das eleições. Este Plano de Carreira é matéria
extremamente complicada para ser votada em três, quatro dias. Então, pergunto o
seguinte: se há o compromisso do Prefeito eleito Olívio Dutra de pedir ao
Prefeito condições de que possa ser votado, ainda este ano, o Plano de Carreira
ou não?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Houve, exatamente, este
diálogo do Prefeito Olívio Dutra com o Prefeito Alceu Collares. E veja, Ver.
Werner Becker, para que fique público, eu votei com V. Exa. a Emenda e não mudo
o meu voto. O que queremos é compatibilizar e examinar uma e outra coisa.
O Sr. Werner Becker: Mas, há uma outra condição
de que vocês não mudam o voto. Este Projeto tem que entrar, tem que ser
viabilizada sua votação. Eu, sinceramente, não estou vendo jeito, não gostaria
de cobrar isso do PT, a quem eu respeito muito, antes de assumir uma primeira
incoerência. Seria extremamente doloroso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Werner Becker, o SIMPA
realiza no dia de ontem, hoje, um seminário sobre o Plano de Carreira. Nós
estamos aguardando a posição do SIMPA, que reúne os funcionários municipais. A
partir desta posição é que nós queremos, exatamente, sentar com as Lideranças,
inclusive com V. Exa. e definirmos. Então, se não entrar o Plano, se for clara
a posição do SIMPA, contrária ao Plano, se as Lideranças da Casa decidirem
acatar o pedido do SIMPA de rejeitar o Plano ou até de pedir que S. Exa. o
Prefeito Collares retire o Plano, coisa que a nós ele disse que não faria, V.
Exa. tem meu compromisso de manter o apoio à Emenda de V. Exa., portanto, a
este Projeto. Este recado está dado por V. Exa., o meu voto com o voto de todos
os Vereadores que sempre atuamos, aqui, ao lado do funcionalismo. Em nenhum
momento pretendemos prejudicar o funcionalismo, queremos apenas compatibilizar
se possível uma coisa e outra. Na impossibilidade de votar, eu, pessoalmente,
quero dizer tenho a mesma visão de V. Exa.; se depender da minha posição, eu
rejeito esse Plano por todos os desvios que ele provoca e, portanto, fico com a
Emenda de V. Exa., que não trará prejuízo nenhum e garante a parte mais
importante que é o salário, para se corrigir o resto no futuro.
Agora, como houve esse diálogo, eu aqui estou trazendo a minha opinião
e mais um acerto que foi feito entre o Prefeito Collares e o Dep. Olívio Dutra,
com a presença do Presidente da Casa e como isso ia ser retirada da Pauta da
próxima Sessão de sexta-feira. Mas já estava nesta, então nós encontramos essa
solução de adiar um pouco, de compatibilizarmos isso e de prestarmos conta ao
Plenário, muito especialmente a V. Exa., até por que apoiamos essa Emenda,
nesse primeiro momento.
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a
palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores , eu vou votar contra o adiamento. Eu até entendo o posicionamento
do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas acho que nós não devemos misturar alhos e
bugalhos. Isso não tem, absolutamente, nada a ver com o Plano de Carreira. É
uma alteração no Estatuto do Funcionário e que garante a bimestralidade nos
aumentos a nível de inflação. Eu até tinha para mim, confesso a V. Exa., que
esse Projeto havia sido aprovado, mas hoje com surpresa vi que não havia sido
aprovado, até porque nós já tomamos algumas decisões em cima desta premissa de
aumento bimestral dos funcionários. Ora, se o PT vai aceitar, ou não vai
aceitar o Plano de Carreira, isso é uma outra questão. Agora, isso aqui,
garante o aumento de dois em dois meses para os funcionários municipais a nível
da inflação.
Então, eu não vejo ligação de uma coisa com outra. Respeito o direito
que o PT tem de avaliar, aliás, é obrigação do PT, porque quem vai pagar é o
próprio PT.
Agora, não posso concordar com o adiamento, é uma questão de
posicionamento pessoal, porque não vejo ligação de uma coisa com a outra. Isso
garante a bimestralidade para os funcionários, a não ser que o PT queira dar a
mensalidade aos funcionários. Diante de uma promessa dessas eu até fico pelo
adiamento, mas fora disso votarei pelo adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como não posso mais voltar à
tribuna, gostaria de dizer ao Ver. Hermes Dutra que não posso assumir, neste
momento, a questão da mensalidade, porque seria uma falta de responsabilidade,
mas a idéia é por aí. Segundo lugar, Vereador, a bimestralidade, ela já está
garantida no Projeto de aumento de setembro. O que se acrescenta aqui é a
manutenção do índice oficial de inflação. E o que eu posso assumir com V. Exa.,
com clareza, é a nossa idéia de eventual otenização, é exatamente para poder
otenizar tudo. Tentar um parâmetro equilibrado para ter a recuperação do
salário funcional. Agora, estou aqui, na verdade, Vereador, apenas praticando
um ato que foi combinado, quando da visita ao Prefeito Collares. Inclusive, não
estou necessariamente assinando embaixo. Apenas houve esta preocupação e estou
tratando de executar isto aqui.
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver.
Jorge Goularte. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o Partido Liberal encaminha contrariamente ao adiamento. Acho que
nós temos, nesta Casa, votar todos os Projetos que estão aqui, sem que se
retire nenhum, porque não vai ser a eleição de um partido ou outro, de um Prefeito
ou outro que deve mudar o curso das coisas. Acho que agora já se pensa
diferente. Do palanque ao Palácio há modificações de pensamentos e, no que
concerne a este Vereador, vamos votar por tudo que estiver na Casa,
especialmente o que for em relação a funcionários, seja do DEMHAB, seja o Plano
de Carreira, seja esta modificação que até é muito generosa, porque em São
Paulo o Jânio Quadros otenizou e botou mensal. Quer dizer, mensalmente, e a
Erundina já está pulando mais do que pipoca em panela quente. Antes pedia que
fosse semanal, não interessa de onde vem o dinheiro, tem que pagar semanal e,
agora, o discurso deve ser cumprido. Do palanque ao Palácio a mesma posição. Eu
entendo que os Projetos que estão na Casa, todos eles, nós devemos cumprir com
o nosso dever até o último segundo. Aqueles que não foram reconduzidos, tudo
bem, não discuto, mas vou cumprir com o meu dever até o final. Vou votar como
tenho feito sempre - até alguns dizem que é o que me custou a eleição - pelos
funcionários, embora possa ter reflexos negativos na opinião pública, quando é
mal conduzida, quando a notícia sai errada e leva à população uma situação
distorcida. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou contra o
adiamento e quero votar todos os Projetos em Pauta, sem nenhuma exceção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º
Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 15 Srs. Vereadores em Plenário, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a
continuidade da Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)
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